Termos de Uso
Importante: a PERMUTANDU é exclusivamente uma plataforma tecnológica de aproximação e intermediação entre empresas. Não presta, executa, dirige ou fiscaliza os serviços anunciados por terceiros.
1. Identificação e elegibilidade
A plataforma é operada por Grazi Stank, CNPJ 35.559.560/0001-65. O cadastro é exclusivo para empresas com CNPJ válido, representadas por pessoa autorizada, que deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
2. Assinatura
O Plano Empresa custa R$ 19,99 por mês, com cobrança recorrente processada pelo Asaas. O cancelamento impede novas cobranças, mas não elimina valores já vencidos nem obrigações de permutas em andamento.
3. Ofertas, propostas e aceite
Cada empresa define descrição, condições, disponibilidade e valor em pontos de sua oferta. Ao propor uma troca, a solicitante deve indicar o próprio serviço oferecido como contrapartida. O anunciante poderá analisar a proposta e aceitá-la ou recusá-la livremente. A permuta somente será formada depois do aceite registrado na plataforma.
4. Igualdade de qualidade e tratamento
As empresas concordam que um produto ou serviço fornecido em permuta deverá ter o mesmo padrão de excelência, qualidade técnica, segurança, higiene, materiais, acabamento, atenção, cortesia, pontualidade, disponibilidade e prioridade aplicado a clientes que pagam em dinheiro. É proibido reduzir qualidade, quantidade, duração, garantia, prazo, agenda ou nível de atendimento apenas porque a contratação utiliza pontos ou troca de serviços.
Qualquer limitação, item não incluído, custo adicional, prazo, condição de uso ou diferença em relação à oferta regular deverá ser informada de forma clara antes do aceite. Tratamento discriminatório, atendimento propositalmente inferior, propaganda enganosa ou descumprimento reiterado poderá resultar em contestação, bloqueio de pontos, suspensão ou exclusão da empresa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Créditos
Os créditos são unidades internas de troca, não são moeda, não rendem juros e não podem ser sacados ou convertidos em dinheiro. O uso está sujeito às Regras dos Créditos.
6. Natureza da intermediação
A PERMUTANDU disponibiliza tecnologia para divulgação de ofertas, comunicação de propostas, registro de aceite e movimentação interna de pontos. A plataforma não integra a relação contratual de execução do serviço entre as empresas, não é empregadora, representante, sócia, franqueadora, fornecedora ou subcontratada dos anunciantes e não recebe poderes para dirigir a maneira como os serviços são prestados.
7. Serviços de terceiros e limitação de responsabilidade
Cada empresa anunciante é a única responsável pela veracidade de suas informações, capacidade técnica, licenças, autorizações, agenda, local, segurança, qualidade, entrega, garantias, tributos, documentos fiscais e cumprimento das normas profissionais e legais aplicáveis. A empresa que contrata deve avaliar a adequação do prestador e as condições da oferta antes do aceite.
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a PERMUTANDU não garante resultado, qualidade, disponibilidade, pontualidade, segurança ou adequação dos serviços de terceiros e não responde por atos, omissões, acidentes, danos, perdas, vícios, conflitos ou descumprimentos causados pelas empresas usuárias. A plataforma poderá auxiliar no registro e na análise de uma disputa, mas não substitui autoridades, conselhos profissionais, seguradoras ou o Poder Judiciário. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei determine como inderrogável.
8. Conduta, suspensão e fraude
É proibido usar a plataforma para fraude, atividade ilegal, conteúdo enganoso, violação de propriedade intelectual ou comercialização vedada. A PERMUTANDU pode suspender preventivamente contas, anúncios e transações diante de risco, inadimplência ou violação destes Termos.
9. Entrega, cancelamentos e disputas
Antes da entrega, as partes podem solicitar cancelamento conforme o estado da negociação. Após a entrega, a confirmação por código ou pela Área da Empresa autoriza a conclusão. Uma contestação poderá bloquear temporariamente os pontos durante análise dos registros. A atuação administrativa da plataforma não transfere para ela a responsabilidade pelo serviço nem elimina direitos legais das partes.
10. Privacidade e alterações
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. Aplica-se a legislação brasileira.